Legislação e Mercado

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Saiba mais sobre a legislação da profissão

Segue alguns esclarecimentos sobre a atuação profissional do Quiropraxista Diames da Silva Bauer registrado na ANQ (Associação Nacional de Quiropraxia) sob número 053.18 estando disponível para consulta no site www.anq.org.br

Bases legais para qualquer eventualidade.

Cursos Livres – Definição e Informações Legais

Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004.

O Curso livre é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar aos estudantes e trabalhadores conhecimentos que lhe permitam “profissionalizar-se”, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade.

Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

Curso Livre – Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.

Educação Profissional, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar aos estudantes e trabalhadores conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação (MEC).

Não havendo exigência de escolaridade anterior.

A categoria Curso Livre atende  a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho. Assim, o curso livre de quiropraxia pelo método Matheus de Souza.

Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e “diploma anterior.”

Desse modo, a oferta desses cursos não depende de “atos autorizativos” por parte do (MEC), quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso.

A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis.

Nessa situação, não cabe a qualquer outro profissional de saúde ou vigilância sanitária do municipio fiscalizar a atuação profissional mas sim, a fiscalizar as regras e parâmetros de “sanitarismo” do consultório, também não cabe a qualquer conselho a fiscalizar sua atuação como quiropraxista terapeuta, a não ser a própria ANQ que é uma sociedade integrativa que representa a unidade dos quirpraxistas terapeutas. Sabe-se que o COFFITO RECONHECE A QUIROPRAXIA como especialidade do fisioterapeuta, assim como a ABQ reconhece que a quiropraxia deva ser exercida apenas por bacharéis em Quiropraxia, por sua vez, resoluções de conselho federal não são leis federais, mas sim, normativas dos conselhos para sua categoria profissional. Por sua vez, a Quiropraxia no Brasil ainda é  LIVRE ou seja, encontra-se sem regulamentação profissional, e mesmo após a regulamentação seus direitos são garantidos por lei, conforme o PL que segue link abaixo que encontra-se no congresso nacional:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/502374-PROJETO-REGULAMENTA-A-PROFISSAO-DE-QUIROPRAXISTA.html

Exercício da profissão:

O projeto determina que a quiropraxia só poderá ser exercida por:

– portador de diploma de bacharelado em quiropraxia;

– portador de diploma de quiropraxia conferido por instituição de ensino estrangeira, devidamente reconhecido e revalidado no Brasil;

– profissionais que até a promulgação da nova lei tenham comprovadamente exercido atividades de quiropraxista por prazo não inferior a cinco anos e que sejam aprovados em exames de proficiência aplicados por órgão competente. (Seu caso).

Ou seja, o Quiropraxista Diames da Silva Bauer está apto e liberado para executar suas atividades profissionais, caso contrário, a ANQ (Associação Nacional de Quiropraxia) poderá estar entrando com as medidas judiciais cabíveis contra o denunciante (caso seja do interesse do profissional ou de quem recebeu a informação descabida) e ou o órgão que está impedindo as benesses do seu reconhecimento profissional diante da sociedade.

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